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Detran-MS notifica condutores para defesa em processos de cassação, suspensão e cancelamento de CNH

Prazo para a apresentação da defesa escrita é de 30 dias a contar da publicação deste edital

30/05/2022 14:38

Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta segunda-feira (30) convocação de condutores para apresentar defesa em processo administrativo para a aplicação da penalidade de suspensão, cancelamento e cassação do direito de conduzir veículos automotores. O prazo para a apresentação da defesa escrita é de 30 dias a contar da publicação do edital.

A lista com os nomes dos condutores penalizados está disponível no suplemento do DOE (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul), desta segunda-feira. Acesse aqui

Conforme a publicação, a defesa apresentada deverá ser dirigida à autoridade de trânsito competente, ser protocolizada em qualquer agência de trânsito do Detran/MS e conter: 

a) número do processo; 

b) nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; 

c) identificação do infrator (CNH, RG, CPF e comprovante de residência; 

d) exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação; 

e) data e assinatura do requerente ou seu procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração, na forma da lei.

Para obter informações quanto ao andamento do processo ou para impressão, acessar o site www.detran.ms.gov.br, no link de “consulta processo suspensão/cassação”, na aba “Habilitação”.

Informações poderão ser obtidas pela Central de Atendimento do Detran-MS, nos telefones (67) 3368-0500 ou 154.

Fonte: Midiamax