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Reinaldo sanciona lei que permite novas contratações temporárias no MS

Mudanças afetam também contratos vigentes

03/04/2018 16:33

Governador do MS, Reinaldo Azambuja (PSDB). Foto: Marcos Silva

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o governo estadual a contratar funcionários temporários para casos excepcionais.

O projeto de lei 023/2018 altera parte da Lei n. 4.135, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do governo estadual. Com a sanção do projeto, novas possibilidades de contratação temporária serão admitidas.

Os casos em que a lei se aplica são de contratações para assistência em situações de emergência ou calamidade; combate a surtos endêmicos; carência de servidores efetivos por causa de afastamentos ou licenças; ou ainda insuficiência de efetivos.

Nos casos de ausência ou insuficiência de servidores efetivos, a Lei estabelece que serão admitidas contratações temporárias desde que não haja pessoal aprovado em concurso público para o cargo específico.

Em todas as hipóteses, o texto prevê que as contratações sejam realizadas “preferencialmente” por processo seletivo simplificado. Nesse caso, a seleção pode se resumir a uma análise curricular.

Os prazos permitidos para as contratações variam de um ano a três anos, conforme a Lei. Em todos os casos é admitida prorrogação da vigência dos contratos, desde que não superior ao período inicial.

A sanção ao projeto de lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. A lei entra em vigor já a partir de sua publicação, surtindo efeitos sobre os contratos temporários vigentes no poder estadual.