Os Cartórios de Registro Civil de Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e também permitirá que familiares solicitem a retificação de registros antigos. A medida busca ampliar a transparência e garantir o direito à memória e à verdade das vítimas e de seus familiares.
Com a nova regra, além da causa médica da morte, o documento poderá informar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de segurança pública. A resolução também padroniza a descrição dos casos e proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia.
Familiares poderão solicitar a inclusão das informações em certidões antigas diretamente no cartório, desde que apresentem documentação que comprove as circunstâncias do falecimento. Caso não haja documentos suficientes, será possível buscar o reconhecimento judicial. A medida também prevê a inclusão de informações sobre mortes presumidas relacionadas a intervenções policiais. A alteração, porém, não representa automaticamente a responsabilização de agentes públicos nem garante direito à indenização.
Além das mudanças nos documentos, a resolução prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, com prazo de 90 dias para implantação pelo ON-RCPN (Operador Nacional do Registro Civil). A iniciativa permitirá reunir dados e produzir estatísticas nacionais sobre essas ocorrências, que poderão ser consultadas em um painel público. A emissão da certidão de óbito continua gratuita, enquanto eventuais retificações poderão ter cobrança, conforme a legislação aplicável.
Fonte: Midiamax
